GARANTIA PROVIMENTO

Ao contratar o serviço de elaboração de recurso administrativo do Provimento (não aplicável à contratação exclusiva da análise de viabilidade), o aluno passa a contar com os benefícios descritos neste regulamento.

BENEFÍCIOS

1. Benefício para candidatos não aprovados

Caso o recurso elaborado pelo Provimento não resulte na aprovação do aluno após a divulgação do resultado definitivo dos recursos da 2ª fase do 46º Exame de Ordem Unificado, o aluno terá direito, sem qualquer custo adicional, a 01 (um) Curso Regular de Repescagem da 2ª Fase para o 47º Exame de Ordem Unificado, disponibilizado pelo JUS21, sem mentoria.

Caso o aluno já esteja matriculado em curso de repescagem da 2ª fase, terá direito, sem qualquer custo adicional, a 01 (um) Curso Regular de Reta Final para a 1ª Fase do 47º Exame de Ordem Unificado, disponibilizado pelo JUS21, sem mentoria.

2. Benefício para candidatos aprovados

Caso o aluno obtenha aprovação após a divulgação do resultado definitivo dos recursos da 2ª fase do 46º Exame de Ordem Unificado, terá direito, sem qualquer custo adicional, ao Curso Acesso Total Prática 2026, disponibilizado pelo JUS21.

CONDIÇÕES DOS BENEFÍCIOS

1. Os benefícios previstos neste regulamento decorrem exclusivamente da contratação do serviço de elaboração de recurso administrativo junto ao Provimento. Os cursos serão disponibilizados pelo JUS21, empresa distinta e independente.

2. Os benefícios são válidos exclusivamente para alunos que tenham contratado e quitado integralmente o serviço de elaboração de recurso administrativo do Provimento.

3. Os benefícios não se aplicam à contratação exclusiva da análise de viabilidade.

4. O benefício destinado aos candidatos não aprovados não se aplica à área de Direito Empresarial, em razão da inexistência de curso de repescagem correspondente disponibilizado pela JUS21.

5. Para receber qualquer um dos benefícios previstos neste regulamento, o aluno deverá solicitar expressamente sua liberação por meio do canal oficial de atendimento do Provimento, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da publicação do resultado definitivo dos recursos da 2ª fase do 46º Exame de Ordem Unificado.

6. A ausência de solicitação dentro do prazo estabelecido acarretará a perda definitiva do benefício, não sendo possível sua concessão posteriormente.

7. Os benefícios são pessoais, individuais e intransferíveis, sendo vedada sua cessão, transferência, compartilhamento ou utilização por terceiros.

8. Os benefícios não poderão ser convertidos em dinheiro, crédito, desconto, abatimento, reembolso ou qualquer outra vantagem econômica.

9. O aluno não poderá substituir os cursos disponibilizados por quaisquer outros cursos, produtos ou serviços oferecidos pelo Provimento ou pela JUS21, ainda que de igual ou menor valor.

10. O Curso Regular de Repescagem, o Curso Regular de Reta Final e o Curso Acesso Total Prática 2026 serão disponibilizados sem mentoria e nas condições originalmente oferecidas pelo JUS21 para cada produto, quando aplicável.

11. Em caso de cancelamento da contratação, estorno, chargeback, fraude, inadimplência ou qualquer hipótese de desfazimento da contratação do serviço de recurso, os benefícios serão automaticamente cancelados.

12. O Provimento não garante a aprovação do candidato, sendo os benefícios previstos neste regulamento vantagens promocionais concedidas aos alunos nas condições aqui estabelecidas.

Ao marcar o campo de aceite, o aluno declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as condições previstas neste regulamento.